Entenda sobre a relação entre o direito à privacidade e o GDPR

Entenda sobre a relação entre o direito à privacidade e o GDPR

Erik Navarro Postado em 09/07/2019

Quando pretendemos instalar um programa de computador ou aplicativo de celular, antes da realização do download, é necessário autorizar o aplicativo a utilizar outras funções e dados do dispositivo. Embora muita gente não se dê conta, nesse momento, seu direito à privacidade é vulnerabilizado.

Para diminuir os problemas relacionados ao uso de dados de forma indevida por empresas e organizações, recentemente, a União Europeia atualizou a sua legislação para conferir maior rigor no uso das informações dos cidadãos do Velho Mundo. Mas as consequências do novo regulamento geral de proteção de dados também afeta os brasileiros.

Continue a sua leitura e saiba como o novo regulamento de proteção de dados funciona. Confira!

Principais aspectos da GDPR

A GDPR (General Data Protection Regulation) é a nova regulação que incide sobre o uso e o processamento de informações pessoais no continente europeu. Embora haja legislação sobre o tema desde 1995, mesmo com as posteriores alterações em seu texto, a lei anterior encontrava-se defasada perante os avanços tecnológicos ocorridos nas décadas seguintes.

Assim como o direito à privacidade é uma garantia individual fundamental no Brasil, presente no texto constitucional, no bloco europeu, a proteção aos dados pessoais também é considerada um direito dos cidadãos. Por essa razão, desde maio de 2018, empresas e organizações, independente do tamanho ou da área de atuação, precisam seguir normas mais rígidas para acesso, coleta e processamento dos dados de cidadãos que vivem na Europa.

Por essa razão, empresas brasileiras que lidam com dados de residentes no continente europeu também precisam se adequar às novas regras.

Exemplos de dados pessoais

Para o regulamento, dados pessoais são aqueles que, separados ou em conjunto com outros, possam ser empregados para identificar um indivíduo. São exemplos nome, endereço residencial, IP, e-mail, dados bancários, aqueles relacionados ao comportamento em páginas da internet e outras informações similares.

Como fica o tratamento dos dados

A nova legislação empodera o usuário, que passa a ter controle sobre a forma com que seus dados serão processados. Os serviços estão obrigados a seguir diversas regras, entre elas:

  • permitir que o usuário possa escolher como os seus dados serão tratados e se autoriza, ou não, a sua utilização;
  • informar ao usuário quais dados serão coletados e para quais fins;
  • criar meios para que o usuário possa solicitar a exclusão de informações pessoais ou a revogação da coleta de dados, com os pedidos sendo devidamente aceitos;
  • autorizar que o usuário também possa acessar, requerer cópia ou migrar dados coletados para outros serviços (quando admissível a portabilidade);
  • utilizar linguagem clara, acessível e inequívoca para que qualquer indivíduo possa compreender, o que também deve ser aplicado aos termos de privacidade.

O rol de obrigações é mais amplo, mas o respeito à privacidade deve estar presente desde a concepção do serviço, no que constitui parte imprescindível.

A figura do DPO

O DPO (Data Protection Officer) é o executivo responsável pela supervisão do tratamento dos dados pessoais e a ele cabe prestar informações e eventualmente se comunicar com autoridades sobre o tema. O cargo deve ser ocupado por alguém que esteja familiarizado com as boas práticas a serem seguidas e tenha conhecimentos sobre compliance.

As regras criadas pelo parlamento europeu geraram, até mesmo, oportunidades para um novo perfil de profissional, dotado de grande responsabilidade. A violação às disposições da GDPR pode ensejar multa, que varia de 4% da receita global anual da empresa infratora ou 20 milhões de euros (aquele que representar o maior valor). Para os advogados, também representa um novo nicho ainda pouco explorado e com diversas possibilidades.

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